Code Pénal du Togo

Apresentando o Novo Código Penal da República Togolesa

Código Penal do Togo (Novo Código Penal da República Togolesa, Lei n.º 2015-010 de 24 de novembro de 2015) - define as infrações penais, regulamenta a detenção, a acusação e o julgamento de pessoas suspeitas e estabelece as sanções e as modalidades de tratamento aplicáveis ​​a pessoas condenadas. Em 24 de novembro de 2015 foi promulgada a Lei nº 2015-010 que estabelece o novo código penal, derrogando a Lei nº 80-1 de 12 de agosto de 1980.

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