Türk Medeni Kanunu

Código Civil Turco No. 4721 e leis e regulamentos relacionados

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Legislação pertinente:

- LEI DE ESTABELECIMENTO, DEVERES E PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS DE FAMÍLIA

-LEI DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

- LEI DE AÇÃO

- REGULAMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS

- REGULAMENTO DO CASAMENTO

-REGULAMENTO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE CUSTÓDIA, GUARDIÃO E HERANÇA DO CÓDIGO CIVIL TURCO

-REGULAMENTO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS NA ADOÇÃO DE MENORES

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www.mevzuat.gov.tr,

www.resmigazete.gov.tr

www.yargitay.gov.tr

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