Código Penal - Legislação

Código Penal

Código Penal

PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

TÍTULO II - DO CRIME

TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS

TÍTULO V - DAS PENAS

TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO - RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISPOSIÇÕES FINAIS