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Sobre este Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor

TÍTULO II - Das Infrações Penais

TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo

TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo

TÍTULO VI - Disposições Finais

Novidades da Última Versão 3.0

Last updated on Nov 29, 2018

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Pedido Código de Defesa do Consumidor Atualização 3.0

Enviado por

Baihaqi Buniamin

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