Cinayət Məcəlləsi

Código Penal da República do Azerbaijão

O Código Penal (Código Penal da República do Azerbaijão) é o principal ato legislativo que define os atos criminosos e a sua punição no território da República do Azerbaijão.

Este programa foi desenvolvido na forma de um E-book de uma página. O aplicativo funciona no modo offline e online. O modo ativo inclui a capacidade de pesquisar palavras e frases.

Isenção de responsabilidade:

1. Informações sobre este programa podem ser obtidas no site e-ganun.az (https://e-ganun.az/).

2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais.