Codice di Procedura Civile

Código de Processo Civil da República Italiana. 28 de outubro de 1940, n. 1443

Código de Processo Civil (Código de Processo Civil da República Italiana. Real Decreto de 28 de outubro de 1940, n. 1443) - é o principal ato legislativo que regula todos os níveis e documentação do processo civil na República Italiana.

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