Constitución Política Panamá

Constituição Política da República do Panamá (1972)

A Constituição Política da República do Panamá de 1972 é a carta fundamental do Panamá, atualmente em vigor. Dado na cidade do Panamá, no dia 11 de outubro de 1972, alterado pelas Leis Reformatórias nº 1 e nº 2, de 5 e 25 de outubro de 1978, respectivamente; pelo Ato Constitucional aprovado em 24 de abril de 1983; pelos Atos Legislativos nº 1 de 1993 e nº 2 de 1994; e pelo Ato Legislativo nº 1 de 2004. Esta Constituição da República tem como objetivo fazer valer os direitos das pessoas e suas obrigações, promover uma sociedade organizada na busca da justiça, implementar uma base de regras ou disposições para a segurança jurídica, juntamente com a organização de um Estado soberano para um bem comum, reforçando os fundamentos da convivência humana, do respeito pela dignidade da pessoa e da construção de uma sociedade mais justa.

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