Interpretação dos Estatutos com MCQ
A interpretação estatutária é o processo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam a legislação. Muitas vezes é necessário algum tipo de interpretação quando um caso envolve um estatuto. Às vezes, as palavras de um estatuto têm um significado claro e diretoLast updated on Aug 11, 2021
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Aug 11, 2021