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Act Código Penal da Nigéria 1990, com pesquisa de texto completo avançado.
Completa pesquisa de texto avançado de seções e palavras-chave.
Lei de Código Penal
Capítulo 77
Leis da Federação da Nigéria de 1990.
Uma lei para estabelecer um código de direito penal.
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CONTEÚDO
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Preâmbulos
PARTE 1 - Introdução
PARTE 2 - Crimes contra a ordem pública
PARTE 3 - Crimes contra a Administração da Lei e da Justiça e contra a Autoridade Pública
PARTE 4 - atos ofensivos ao Público em Geral
PARTE 5 - Crimes contra a Pessoa e relativas ao casamento e Direitos dos Pais e Deveres e contra a reputação das pessoas
PARTE 6 - Infracções em matéria de propriedade e os contratos
PARTE 7 - Delitos Diversos
PARTE 8 - Preparação para cometer delitos: conspiração: Acessórios após o fato
LEGISLAÇÃO DERIVADA
Novidades da Última Versão 1.6
Last updated on Mar 9, 2016
v 1.6
Minor bug fixes.
Traduzindo...
Nigerian Criminal Code 1990
1.6 by HQBytes
Mar 9, 2016