Ordnungswidrigkeitengesetz

Lei sobre Infrações Administrativas (OWiG) para a República Federal da Alemanha

A Lei de Infrações Administrativas dá às autoridades administrativas federais, estaduais e locais, bem como a outras empresas e instituições de direito público (por exemplo, emissoras), a base legal para impor advertências e multas para evitar que violações de disposições regulamentares (injustiça administrativa). A acusação e punição de infrações administrativas, que geralmente é da responsabilidade das autoridades administrativas (Seção 35 OWiG), constitui o direito à sanção e deve ser distinguida da imposição de sanções pecuniárias para executar atos administrativos por meio de execução administrativa.