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Sobre este Philippine Criminal Laws

Esta aplicação é a sua referência a filipina legislações penais

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CRIMINAL LAWS

THE REVISED PENAL CODE (BOOK I TO II)

BATAS PAMBANSA BILANG 76 - AN ACT AMENDING PRESIDENTIAL DECREE NUMBERED NINE HUNDRED SIXTY-EIGHT, AS AMENDED, OTHERWISE KNOWN AS THE PROBATION LAW OF NINETEEN HUNDRED AND SEVENTY-SIX, SO AS TO EXPAND ITS COVERAGE.

COMPREHENSIVE DANGEROUS DRUGS ACT OF 2002

ANTI-MONEY LAUNDERING ACT OF 2001

RULES AND REGULATIONS IMPLEMENTING THE ANTI-MONEY LAUNDERING ACT OF 2001

RAPE VICTIM ASSISTANCE AND PROTECTION ACT OF 1998

ANTI-SQUATTING LAW REPEAL ACT OF 1997

THE ANTI-RAPE LAW OF 1997

AN ACT REGULATING HAZING AND OTHER FORMS OF INITIATION RITES IN FRATERNITIES, SORORITIES, AND ORGANIZATIONS AND PROVIDING PENALTIES THEREFOR

REPUBLIC ACT NO. 7832 - ANTI-ELECTRICITY AND ELECTRIC TRANSMISSION LINES/MATERIALS PILFERAGE ACT OF 1994

ANTI-SUBVERSION ACT

WITNESS PROTECTION, SECURITY AND BENEFIT ACT

......

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