Código de Defesa do Consumidor

The best juridical applications you find here. Lightweight, versatile and offline

Coleção Jurídica: Os melhores aplicativos jurídicos você encontra aqui. Aplicativos leves e versáteis, de fácil consulta, e o melhor, offline. Você pode consultar de qualquer lugar na tela do seu smartphone, sem precisar estar conectado. Indicado para estudantes e profissionais do direito.

Código Civil Brasileiro, CLT - Leis Trabalhistas, Código de Processo Civil, Constituição Federal Brasileira, Código Penal Brasileiro, Código de Processo Penal e Código de Defesa do Consumidor.