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选举法，TSE和TSE先例
所谓的选举法设定的规则和关于政治职位的选举法律。
选举法是公法的一个分支，更具体地说是宪法法律的专业化，系统化一套旨在确保组织的政治权利和义务的行使coercíveis规则：投票或表决。
最新版本9.0更新日志
Last updated on 2020年02月08日
Código Eleitoral - Lei 4.737
Partidos Políticos - Lei 9.096
Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade
Sumulas do TSE
TSE
Processo Eleitoral
Presbicitos e Referendos
Informatização do voto
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Código Eleitoral
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2020年02月08日