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Lei Maria da Penhaの旧いバージョンをダウンロードすることが可能
マリア・ダ・ペンハ法として知られている2006年8月7日の法律第11.340、
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
最新バージョン 1.0.0 の更新情報
Last updated on 2017年07月19日
* Atualizado
* Como proceder em caso de violência
* Telefones para emergências
* Textos esclarecedores
翻訳中...
Lei Maria da Penha
1.0.0 by Lari's App
2020年02月15日