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消費者保護法。
關於Código de Defesa do Consumidor
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Código de Defesa do Consumidor歷史版本
Direitos do Consumidor 310.0.0
15.0 MB 2023年04月02日
Direitos do Consumidor 310.0.0
15.0 MB 2023年04月02日
Direitos do Consumidor 300.0.0
2.3 MB 2017年09月20日
Direitos do Consumidor 300.0.0
2.3 MB 2017年09月20日
CDC - Código de Defesa do Consumidor 150.0
2.3 MB 2016年10月07日
CDC - Código de Defesa do Consumidor 150.0
2.3 MB 2016年10月07日