Constituição Federal em Áudio

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O conteúdo em audio é de uso irrestrito, sendo primeiramente destinado aos portadores de deficiência visual e faz parte do Plano de Acessibilidade do Senado Federal, baseado na Lei complementar nº 142 de 8 de maio de 2013 e na Lei nº 12.764 de 2 de dezembro de 2012.