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Constituição Federal do Brasil
Aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte em 22/09/1988 e promulgada em 5/10/1988, a Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Brasil. É o conjunto de normas que enumera os poderes e a política fundamental e estabelece a estrutura, procedimentos e poderes e direitos do governo e dos cidadãos brasileiros.
Criada após o Regime Militar, a Constituição garantiu o direito maior do cidadão que vive em uma democracia: a eleição direta para vários cargos da política nacional. E estabeleceu também maior responsabilidade fiscal.
Enviado por
Bahtoo Khant
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2.9 MB Nov 29, 2018
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2.8 MB Feb 27, 2018
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2.4 MB Jun 9, 2017
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