Constituição Federal do Brasil

Constituição Federal do Brasil

Aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte em 22/09/1988 e promulgada em 5/10/1988, a Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Brasil. É o conjunto de normas que enumera os poderes e a política fundamental e estabelece a estrutura, procedimentos e poderes e direitos do governo e dos cidadãos brasileiros.

Criada após o Regime Militar, a Constituição garantiu o direito maior do cidadão que vive em uma democracia: a eleição direta para vários cargos da política nacional. E estabeleceu também maior responsabilidade fiscal.